1. Objeto e aceite
Este Termo disciplina o acesso e o uso da plataforma Projetaqui, seus recursos de software, funcionalidades da Ana, suporte e, quando contratados ou incluídos no plano, serviços humanos de inscrição, acompanhamento, diligências e prestação de contas. Ao criar uma conta, contratar um plano ou solicitar serviço avulso, o usuário declara ter lido e aceito a versão vigente deste Termo.
2. Identificação da operadora
Operadora: Projetaqui Serviços de Internet Ltda · CNPJ 53.296.953/0001-05.
Endereço: Al Rio Negro, 503, Alphaville, CEP 06454-000.
Contato contratual: contato@projetaqui.com.br.
3. Planos e limites
| Plano | Preço | Projetos ativos | Créditos Ana | Condição |
|---|---|---|---|---|
| Free | R$ 0 | 1 | 30 iniciais | Mensal ou permanente, conforme o plano |
| Básico | R$ 59/mês | 2 | 150 /mês | Mensal ou permanente, conforme o plano |
| Intermediário | R$ 89/mês | 4 | 300 /mês | Mensal ou permanente, conforme o plano |
| Avançado | R$ 159/mês | 6 | 600 /mês | Contrato de 12 meses, pago em 12 parcelas |
| Profissional | R$ 490/mês | 10 | 1500 /mês | Contrato de 12 meses, pago em 12 parcelas |
Créditos controlam volume de uso da Ana, e não a qualidade da inteligência. Créditos incluídos em planos pagos renovam mensalmente e não se acumulam. Créditos adicionais não ampliam limites de projetos, fontes ou serviços humanos.
No Free, o limite é de uma fonte de patrocínio por projeto. Nos demais planos, a gestão é multi-fonte.
4. Serviços humanos incluídos
Avançado: 1 processo de inscrição por ciclo de 12 meses, incluindo acompanhamento e diligências relacionadas ao mesmo processo, até encerramento da análise pelo órgão, além de 30% de desconto em serviços avulsos.
Profissional: 2 processos de inscrição por ciclo de 12 meses, com acompanhamento e diligências, e 1 prestação de contas padrão por ciclo, além de 50% de desconto em serviços avulsos.
Intermediário: 10% de desconto nos serviços avulsos elegíveis. Benefícios humanos são vinculados ao ciclo contratado, não são convertidos em dinheiro, não são transferíveis e não acumulam para o ciclo seguinte.
Para fins deste Termo, uma inscrição corresponde a um projeto submetido a um mecanismo, lei, edital ou oportunidade. O mesmo projeto submetido a dois mecanismos corresponde a dois processos de inscrição. Uma prestação de contas corresponde a um processo de encerramento relativo a uma fonte ou mecanismo de financiamento.
5. Preços dos serviços avulsos
| Serviço padrão | Preço-base | Intermediário | Avançado | Profissional |
|---|---|---|---|---|
| Inscrição + acompanhamento + diligências | R$ 1.500 | R$ 1.350 | R$ 1.050 | R$ 750 |
| Prestação de contas padrão | R$ 5.000 | R$ 4.500 | R$ 3.500 | R$ 2.500 |
Os valores acima referem-se ao escopo padrão. Serviços excepcionais, urgentes, com elevado volume documental, múltiplas prestações, reconstrução histórica, contencioso, defesa administrativa específica ou outras complexidades poderão exigir proposta própria.
6. Limite da prestação de contas do Profissional
A prestação humana incluída no Plano Profissional cobre 1 prestação de contas padrão por ciclo, vinculada a uma fonte ou mecanismo de financiamento de até R$ 5.000.000,00. O limite é aferido por fonte/prestação, e não pelo valor global do projeto. Acima desse teto, a prestação não é considerada incluída e dependerá de contratação avulsa ou proposta comercial específica.
7. Ausência de garantia de aprovação
A inscrição do projeto, o acompanhamento e o atendimento de diligências constituem obrigação de meio. A Projetaqui não garante aprovação, homologação, captação, habilitação, classificação, liberação de recursos ou qualquer resultado perante órgãos públicos, patrocinadores, comissões, conselhos ou terceiros. O resultado depende de fatores externos, incluindo mérito e aderência do projeto, disponibilidade orçamentária, critérios do edital ou mecanismo, documentação, decisões discricionárias ou técnicas do órgão, concorrência, prazos e alterações normativas.
8. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável pela veracidade, integridade e tempestividade das informações e documentos enviados; por obter autorizações, assinaturas e aprovações internas; por conferir dados fiscais, bancários, contábeis e jurídicos; por respeitar prazos oficiais; e por manter usuários e permissões de sua conta atualizados. A Projetaqui poderá solicitar documentos ou esclarecimentos indispensáveis à execução de serviços humanos.
9. Ana, IA e revisão humana
A Ana auxilia na organização, análise, classificação, redação e preparação de ações. Conteúdos gerados por IA podem conter imprecisões e devem ser revisados quando envolverem decisão jurídica, contábil, fiscal, regulatória, financeira ou compromisso perante terceiros. A Ana não substitui advogado, contador, responsável técnico ou decisão do usuário.
10. Integrações e sistemas de terceiros
Integrações bancárias, governamentais, de identidade, cobrança, e-mail e outros serviços dependem de disponibilidade, homologação e regras de terceiros. A indisponibilidade ou alteração de sistemas externos pode exigir processamento manual, importação de arquivos ou outra alternativa operacional.
11. Ciclos, upgrade, downgrade e renovação
Avançado e Profissional são contratos de 12 meses pagos em 12 parcelas mensais. O downgrade desses planos produz efeitos no encerramento do ciclo vigente. O upgrade de Avançado para Profissional pode ocorrer durante o ciclo sem reiniciá-lo; valores já pagos no mesmo ciclo são considerados no ajuste financeiro, e benefícios incluídos já consumidos são deduzidos da franquia correspondente do Profissional.
12. Cancelamento e direito de arrependimento
Quando a contratação caracterizar relação de consumo e o direito de arrependimento for legalmente aplicável, serão observados os prazos e procedimentos previstos na legislação brasileira. Regras específicas de cancelamento, cobrança proporcional, benefícios já consumidos e serviços efetivamente iniciados serão apresentadas no resumo da contratação e no checkout.
13. Dados pessoais, confidencialidade e documentos
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e Uso de Dados (LGPD). O usuário deverá inserir na plataforma apenas informações necessárias e cuja utilização esteja juridicamente autorizada, inclusive dados de colaboradores, fornecedores, beneficiários e demais terceiros.
14. Propriedade intelectual
A plataforma, marca, interfaces, software, modelos, componentes e funcionalidades pertencem aos respectivos titulares. Os dados e documentos do projeto permanecem de titularidade de quem detenha os respectivos direitos, sem transferência de propriedade à Projetaqui pelo simples armazenamento ou processamento.
15. Uso permitido e suspensão
É vedado usar a plataforma para fraude, violação de direitos, inserção consciente de informações falsas, tentativa de acesso indevido, engenharia reversa ilícita, distribuição de malware ou qualquer atividade contrária à lei. Contas podem ser suspensas quando necessário à segurança, prevenção de fraude, cumprimento legal ou apuração de uso abusivo, com preservação dos direitos aplicáveis.
16. Alterações do Termo
Alterações materiais serão versionadas e comunicadas de modo adequado. Quando necessário, novo aceite será solicitado. A versão aceita e a evidência eletrônica do aceite poderão ser registradas para fins de segurança, auditoria e exercício regular de direitos.
17. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão tratadas preferencialmente pelos canais de atendimento e, quando necessário, pelo foro competente definido pela legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor quando incidentes.